O TJPE elaborou esta Política de Privacidade para que os cidadãos entendam de maneira fácil o direito de privacidade dos usuários do aplicativo TJPE+ Leia atentamente antes de utilizar o aplicativo.
O TJPE+ foi desenvolvido pelo próprio TJPE para uso dos cidadãos que acessam a Justiça. Não existe finalidade de monetização para o TJPE ou terceiros.
O aplicativo coleta os seguintes dados pessoais fornecidos diretamente pelos usuários no momento do cadastro: nome completo, número de telefone, endereço de e-mail, CPF e, no caso de advogados, dados relacionados à inscrição na OAB (como número de registro e seccional).
Essas informações são necessárias para a criação da conta do usuário, autenticação de acesso (login) e para a prestação adequada dos serviços oferecidos na plataforma. A coleta e o tratamento desses dados têm como base legal a Execução de Políticas Públicas (Art. 7º, III da Lei nº 13.709/2018).
Além dos dados informados no cadastro, o aplicativo poderá coletar automaticamente as seguintes informações, sob a base legal da Execução de Políticas Públicas (Art. 7º, III da Lei nº 13.709/2018).
Dados de localização: A localização do dispositivo pode ser coletada, inclusive em segundo plano (background), quando necessário para a execução de funcionalidades específicas, como o envio de alertas emergenciais de violência doméstica. Adicionalmente, a coleta destes dados também tem como base legal a Proteção da Vida ou da Incolumidade Física do Titular ou de Terceiro (Art. 7º, VII da Lei nº 13.709/2018), por se tratar de situação emergencial. O usuário será previamente informado e poderá gerenciar essa permissão nas configurações do próprio dispositivo.
Informações de uso do aplicativo: Dados sobre a forma como o aplicativo é utilizado (como páginas acessadas, tempo de uso, funcionalidades mais utilizadas etc.) podem ser coletados com a finalidade de melhorar a experiência do usuário e aprimorar os serviços oferecidos.
O aplicativo não coleta automaticamente dados como endereço IP, identificadores únicos do dispositivo, cookies ou dados de navegação, salvo se necessário para garantir a segurança da aplicação ou mediante consentimento expresso do usuário.
Todas as coletas automáticas seguem os princípios da minimização de dados e da transparência, respeitando os direitos dos titulares conforme previsto na LGPD.
Os dados fornecidos para cadastro ou para atendimento das demandas poderão ser compartilhados com outros órgãos públicos ou particulares envolvidos na demanda, respeitados os limites legais, ou contratados pelo TJPE, cujas atividades estão relacionadas ao suporte a solução da demanda, respeitando os limites contratuais, a fim apenas de solucionar a demanda proposta pelo cidadão.
Você pode acessar seus dados, alterá-los ou encerrar sua conta por meio dos menus do aplicativo. O fechamento da sua conta não implicará na automática exclusão dos seus dados da nossa base. Os dados serão mantidos para fins de investigação, análise de dados, integridade de registros, prevenção à fraude e tomada de qualquer ação contemplada nesta política e na forma permitida por lei.
Ao utilizar o serviço você poderá fornecer informações sobre você ou outras pessoas. Estas informações, devido natureza de serviço público do aplicativo, poderá vir a se tornar pública, exceto se houver impedimento legal. Portanto, utilize discrição e cautela caso seja preciso comunicar informações pessoais sobre você ou terceiros.
Esta política pode ser revisada a qualquer momento. É importante que você fique atento a data de publicação das atualizações desta política, constante sempre no topo do documento. Entre em contato pelo e-mail (setic.centralservicos@tjpe.jus.br) para confirmar a data da Política de Privacidade mais atual.